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PL 9463/2018 – Desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras

PL 9463/2018 – Desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras

Confira aqui a justificativa que se fez necessária para a apreciação deste Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICATIVA

A emenda proposta busca estabelecer uma cadeia de garantias objetiva e crível, uma vez que a proposta de que a União manteria a garantia acaba provocando uma insegurança nos agentes. A ideia aqui apresentada é que a garantia fique com a empresa para onde foram os ativos de Itaipu e Eletronuclear ou que seja providenciada uma garantia bancária de primeira linha. Não parece justo que fornecedores que assinaram contratos de longo prazo – que passaram a ser instrumentos jurídicos perfeitos – confiando na boa fé objetiva da Companhia tenham suas garantias afetadas em um processo de cisão empresarial.

Confira aqui, na íntegra, o documento original do Projeto de Lei apresentado à Câmara dos Deputados.