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PL 7743/2014 – Política de valorização do piso salarial dos Agentes de Saúde

PL 7743/2014 – Política de valorização do piso salarial dos Agentes de Saúde

Confira aqui a justificativa que se fez necessária para a apreciação desta Lei.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, instituiu o piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Entretanto, não estabeleceu as diretrizes para os reajustes e aumentos que deverão ser observadas pelo Poder Executivo para a preservação do poder aquisitivo do mencionado piso.

O art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal não permite a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, por esta razão proponho que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias seja periodicamente reajustado, mediante decreto do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Pelo exposto, não há como ignorar a importância do estabelecimento de uma regra para o reajuste do piso salarial nacional desses Agentes, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta iniciativa.

Confira aqui, na íntegra, o documento original do Projeto de Lei apresentado à Câmara dos Deputados.