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PLC 2624/2011 – Classificará pedofilia como crime hediondo

PLC 2624/2011 – Classificará pedofilia como crime hediondo

Confira aqui a justificativa que se fez necessária para a apreciação deste Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICATIVA

A pedofilia (também chamada de paedophilia erotica ou pedosexualidade) é a perversão sexual na qual a atração sexual de um indivíduo adulto ou adolescente está dirigida primariamente para crianças.

Com o advento da globalização, e da Rede Mundial de Computadores (internet), os crimes sexuais entraram em maior destaque, haja vista esse importante instrumento de comunicação estar sendo utilizado como forma de perpetração da prática destes crimes.

De acordo com a Associação Italiana para a Defesa da Infância, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de sites dedicados à pornografia infantil (a entidade trabalha com informações do FBI, a polícia federal americana). Matéria publicada na revista “Isto É”, em março de 2006, mostra que no ano 2000 o mercado mafioso da pedofilia movimentou 5 bilhões de dólares em todo o mundo. Em 2005 a estimativa é que esse mercado tenha movimentado 10 bilhões de dólares, ou seja, dobrou em apenas 5 anos. Nesses 10 bilhões estão embutidos a venda de fotografias e vídeos que mostram crianças sendo abusadas e fazendo sexo com adultos e até com animais.

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 19, faz referência à obrigação dos Estados em adotar medidas que protejam a infância e adolescência do abuso, ameaça ou lesão à sua integridade sexual. Esta Convenção foi ratificada pelo Brasil em novembro de 1990.

O Código Penal Brasileiro também sofreu algumas alterações junto com ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) quando do advento das leis nº 11.829/08 e 12.015/09 trazendo maior clareza no âmbito de punibilidade há todos que praticam e divulgam materiais do abuso contra menores.

Portanto, este projeto de lei vem ao encontro das políticas nacionais e internacionais voltadas para a repressão aos crimes sexuais praticados contra as crianças brasileiras e facilitará o trabalho dos órgãos responsáveis pela persecução penal destes criminosos.

A Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – REDE INFOSEG, no âmbito do Ministério da Justiça, que já é um dos principais bancos de dados voltados para a investigação criminal e para a integração dos órgãos de segurança pública e justiça em nosso país, passa a manter esse Cadastro Nacional, a fim de dar maior efetividade na persecução penal de criminosos sexuais que pratiquem atos contra crianças e adolescentes.

É nesse sentido que proponho o presente Projeto de Lei, a fim de inibir as práticas criminosas contra crianças e adolescentes, além garantir maior acesso a informação por parte daqueles que tem como responsabilidade coibir estes crimes.

Dessa forma, solicito aos nobres pares que apóiem a tramitação desse Projeto de Lei, para criarmos este banco de dados e minimizar os efeitos irreparáveis destas práticas criminosas que vem cada vez mais atormentando nossa sociedade.

Confira aqui, na íntegra, o documento original do Projeto de Lei apresentado à Câmara dos Deputados.